Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3929/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva".