PL 3890/2020
Autoria: Rui Falcão e outros 33 autores
Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Pedido de urgência. Decide se o projeto vai direto ao Plenário, sem esperar as comissões. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 243; Não: 170; Abstenção: 1; Total: 414.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
- Ler o texto
Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Institui o Estatuto da Vítima.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Institui o Estatuto da Vítima.
- Projeto de Lei
- Rui Falcão, Rosana Valle, Enio Verri, Airton Faleiro, João Daniel, Beto Faro, Professora Rosa Neide, Leonardo Monteiro, Waldenor Pereira, Frei Anastacio Ribeiro, Paulo Teixeira, Gleisi Hoffmann, Célio Moura, Rogério Correia, Maria do Rosário, Nilto Tatto, Vander Loubet, Patrus Ananias, José Guimarães, Erika Kokay, Valmir Assunção, Jorge Solla, Afonso Florence, Padre João, Carlos Veras, Rejane Dias, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Pedro Uczai, Zé Carlos, José Ricardo, Joseildo Ramos, Alencar Santana Braga, Luizianne Lins
- 21 de julho de 2020
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 219/2024/SGM-P.
- Urgência (Art. 155, RICD)