Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3889/2019, pelo Deputado Cleber Verde (PRB/MA), que "Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios".
Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3889/2019, pelo Deputado Cleber Verde (PRB/MA), que "Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.