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Virou leiPL 3875/2024

Linha do tempo

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

  1. Apresentação

    05/11/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Publicação de Documento

      Recebido o Ofício nº 1266/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.875, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    05/11/2024 a 19/11/2024

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões

    02/12/2024 a 03/12/2024

    3 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    03/12/2024 a 18/02/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4560/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3875/2024.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.

    + 12 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    18/02/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai à Sanção (PL 3.875/2024).

  6. Plenário da Câmara

    18/02/2025 a 26/02/2025

    5 eventos nesta fase
  7. Sanção presidencial

    17/03/2025 a 05/05/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15112/2025. DOU 18/03/2025 PÁG 04 .

    + 2 eventos sem destaque