Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3856/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio".