Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3852/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Modifica o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo em caso de falecimento entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)".