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ArquivadoPL 3833/2019

Linha do tempo

Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.

  1. Apresentação

    02/07/2019 a 16/07/2019

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 3833/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que "Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    17/07/2019

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    01/10/2019 a 14/10/2019

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    10/05/2021

    1 evento nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    16/03/2026 a 26/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.

    2. PLEN · Plenário

      Prejudicada: o tema foi aprovado em outro projeto

      Ver o registro oficial

      Prejudicialidade (Plenário)

      Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/03/2026 - 10:00 - 41ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

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