Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3831/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção".