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No SenadoPL 3821/2024

PL 3821/2024

Autoria: Amanda Gentil

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação07/10/2024
  2. 2. Comissões18/11/2024
  3. 3. Plenário da Câmara19/02/2025
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto no Senado

    Mais recente

    26/02/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    19/02/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto inicial na Câmara

    07/10/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Amanda Gentil
Apresentado em
7 de outubro de 2024
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2025/SGM-P.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?