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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPL 3805/2023

PL 3805/2023

Autoria: Amom Mandel

Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação08/08/2023
  2. 2. Comissões14/05/2026
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Amom Mandel
Apresentado em
8 de agosto de 2023
Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Último despacho
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-316/2026 apensada.
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?