Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3786/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Insere dispositivo no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de ameaça contra Funcionário Público encarregado de fiscalização no exercício de sua função legal e seus familiares".