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No SenadoPL 3777/2023

Linha do tempo

Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

  1. Apresentação

    07/08/2023 a 08/08/2023

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 3777/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Josenildo (PDT-AP), que: "Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Plenário da Câmara

    10/08/2023

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    15/08/2023 a 29/08/2023

    4 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    20/09/2023 a 02/07/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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  5. Senado Federal

    02/07/2024 a 04/07/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.777-A/2023).

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