Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3705/2015, pelo Deputado Macedo (PSL-CE), que: "PROJETO DE LEI Nº , DE 2015(Do Sr. Macedo)Dispõe sobre a instituição do Selo Verde para certificar empresas que adotem medidas para reduzir o consumo de água, aumentar a eficiência energética e reduzir, reutilizar e reciclar materiais e recursos.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica criado o Selo Verde com o objetivo de certificar empresas que adotem medidas para reduzir o consumo de água, aumentar a eficiência energética e reduzir, reutilizar e reciclar materiais e recursos.Art. 2º O Selo Verde será concedido e fiscalizado pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.".