Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3651/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar as farmácias públicas que compõem o Sistema Único de Saúde a afixarem, em local visível, listagem com os medicamentos disponíveis na respectiva unidade".