Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 419/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 453, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n" 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para explicitar que a autorização familiar, no caso de retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoa falecida, somente é necessária quando o doador não tiver, em vida, se manifestado de forma expressa e válida a respeito".