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Virou leiLei nº 15.132 de 30/04/2025PL 363/2025

PL 363/2025

Autoria: José Guimarães

Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Ver as outras 7 votações

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação11/02/2025
  2. 2. Comissões23/04/2025
  3. 3. Plenário da Câmara28/04/2025
  4. 4. Senado Federal30/04/2025
  5. 5. Sanção presidencial30/04/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    02/05/2025 · Senado

    Lei nº 15.132 de 30/04/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    29/04/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    28/04/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    11/02/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
José Guimarães
Apresentado em
11 de fevereiro de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Apresentação do REQ n. 4995/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 378, de 2025, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 363, de 2025".
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?