Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3627/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares".