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Tramita junto com outroPL 3576/2019

Linha do tempo

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos.

  1. Apresentação

    17/06/2019 a 03/07/2019

    1. SEPRO(SGM) · Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 3576/2019, pela Deputada Maria Rosas (PRB/SP), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    04/07/2019 a 05/04/2021

    3 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    21/10/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.

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