Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3562/2019, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Estabelece emissão obrigatória de documento nos casos de cancelamento de consultas ou exames, atestando o comparecimento do paciente, em todos os hospitais e postos de atendimento do Sistema Único de Saúde".