Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 353/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Institui a proibição de que estabelecimentos comerciais e fabricantes utilizem a expressão “carne” e outras para se referir a produtos que especifica, e fixa sanções para o seu descumprimento".