Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3511/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. ".