Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3501/2019, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Altera a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".