Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3456/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão 'consanguíneo' e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129".