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Virou leiPL 3453/2021

Linha do tempo

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

  1. Apresentação

    06/10/2021

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    23/11/2021 a 26/04/2022

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    19/05/2022 a 22/03/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    + 24 eventos sem destaque
  4. Senado Federal

    22/03/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2021).

    + 1 evento sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    28/03/2023 a 29/03/2023

    2 eventos nesta fase
  6. Senado Federal

    29/03/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1 evento nesta fase
  7. Comissões

    10/04/2023 a 09/05/2023

    2 eventos nesta fase
  8. Plenário da Câmara

    28/02/2024

    3 eventos nesta fase
  9. Comissões

    28/02/2024

    1 evento nesta fase
  10. Plenário da Câmara

    28/02/2024

    2 eventos nesta fase
  11. Comissões

    28/02/2024

    1 evento nesta fase
  12. Plenário da Câmara

    28/02/2024

    5 eventos nesta fase
  13. Sanção presidencial

    28/02/2024 a 10/04/2024

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 22 de março de 2023 (PL 3.453-A/2021).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14836/2024. DOU 09/04/24 PÁG 03 COL 02.

    + 6 eventos sem destaque