Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3447/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP) e outros, que "Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde".