Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3443/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP) e outros, que "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde".