Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3431/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".