Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3407/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais".