Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 1549/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional"