Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3312/2019, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Dispõe sobre a transparência na desmarcação de consultas e procedimentos nos serviços públicos de saúde, ou nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. ".