Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3301/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada".