Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3282/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas".