Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3281/2012, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao Art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração".