Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3254/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas".