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No SenadoPL 3240/2025

Linha do tempo

Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.

  1. Apresentação

    03/07/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 3240/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    18/07/2025 a 19/02/2026

    5 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    02/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.

    + 1 evento sem destaque
  4. Comissões

    11/03/2026 a 13/03/2026

    3 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    16/03/2026

    1 evento nesta fase
  6. Comissões

    17/03/2026 a 24/04/2026

    3 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    28/04/2026 a 20/05/2026

    9 eventos nesta fase
  8. Comissões

    21/05/2026

    2 eventos nesta fase
  9. Plenário da Câmara

    21/05/2026

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.

    + 17 eventos sem destaque
  10. Senado Federal

    21/05/2026 a 09/06/2026

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.240-A/2025).

    + 6 eventos sem destaque