Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3231/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a extensão ao empregado do mesmo período da licença-maternidade concedida à empregada nos termos do art. 392 da CLT, nos casos que se especifica".