Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 322/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos".