Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3212/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica".