Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3192/2019, pelo Deputado Eli Borges SOLIDARI, que:"Dispõe sobre a correção monetária do custo de aquisição de bens e direitos para apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real".