Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3178/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que: "Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social".