Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3149/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que:"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas".