Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3144/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem alarme de acionamento direto (botão do pânico) às forças de segurança pública e defesa civil nas escolas de ensino".