Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3120/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO), que "Dá nova redação aos artigos272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848,de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,e dá outras providências".