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Virou leiPL 3118/2024

Linha do tempo

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.

  1. Apresentação

    29/10/2024

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 3118/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    08/11/2024 a 13/11/2024

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    13/11/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4485/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3118/2024.

    + 1 evento sem destaque
  4. Comissões

    14/11/2024 a 16/06/2025

    3 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    19/06/2025 a 25/06/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.

    + 11 eventos sem destaque
  6. Sanção presidencial

    25/06/2025 a 21/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à Sanção (PL 3.118/2024).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15169/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 03 COL 01.

    + 6 eventos sem destaque