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Virou leiPL 3062/2022

Linha do tempo

Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

  1. Apresentação

    22/10/2013 a 17/12/2013

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 6602/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera a redação dos artigos 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 3 eventos sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    18/02/2014 a 20/02/2014

    3 eventos nesta fase
  3. Comissões

    04/04/2014 a 29/04/2014

    7 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    29/04/2014 a 07/05/2014

    3 eventos nesta fase
  5. Comissões

    13/05/2014 a 15/05/2014

    3 eventos nesta fase
  6. Plenário da Câmara

    15/05/2014 a 04/06/2014

    24 eventos nesta fase
  7. Senado Federal

    11/06/2014 a 21/12/2022

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Remessa ao Senado Federal

      Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.114/14/SGM-P.

    + 2 eventos sem destaque
  8. Comissões

    22/12/2022 a 27/05/2024

    3 eventos nesta fase
  9. Plenário da Câmara

    11/04/2025 a 09/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013.

    + 13 eventos sem destaque
  10. Sanção presidencial

    09/07/2025 a 30/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 3.062-C/2022).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15183/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 02 COL 01RETIFICAÇÃO DOU 25/08/2025 PAG 03 COL 02.

    + 6 eventos sem destaque