Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "'Acrescenta o art. 10-A à','(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.'".