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Virou leiPL 3/2023

Linha do tempo

Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

  1. Apresentação

    02/02/2023 a 07/03/2023

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 5 eventos sem destaque
  2. Comissões

    07/03/2023 a 11/05/2023

    31 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    20/06/2023 a 01/08/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

    + 32 eventos sem destaque
  4. Senado Federal

    01/08/2023 a 16/11/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-A/2023).

    + 5 eventos sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    16/11/2023

    1 evento nesta fase
  6. Comissões

    29/11/2023 a 30/11/2023

    2 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    05/12/2023 a 06/12/2023

    4 eventos nesta fase
  8. Comissões

    06/12/2023

    1 evento nesta fase
  9. Plenário da Câmara

    06/12/2023

    1 evento nesta fase
  10. Comissões

    06/12/2023

    1 evento nesta fase
  11. Plenário da Câmara

    06/12/2023

    1 evento nesta fase
  12. Comissões

    06/12/2023

    1 evento nesta fase
  13. Plenário da Câmara

    06/12/2023

    1 evento nesta fase
  14. Comissões

    06/12/2023

    1 evento nesta fase
  15. Plenário da Câmara

    06/12/2023

    1 evento nesta fase
  16. Comissões

    06/12/2023

    1 evento nesta fase
  17. Plenário da Câmara

    06/12/2023

    3 eventos nesta fase
  18. Sanção presidencial

    06/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 3-A/2023).

  19. Comissões

    08/12/2023 a 14/12/2023

    5 eventos nesta fase
  20. Sanção presidencial

    28/12/2023 a 09/02/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14786/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÇÃO DOU 29/12/23 PAG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA 247-D

    + 2 eventos sem destaque