Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2994/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos. ".