Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 298/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer limitações e critérios objetivos para a análise de pedidos de autorização para a aquisição e o porte de arma de fogo".