Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2978/2022, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada. ".